AREsp 2762366 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ que exige cotejo analítico entre norma e argumentos recursais.

Parties: Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Verificar se o recurso especial poderia ser admitido apesar da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados
2 Estabelecer se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF