AREsp 2520379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LILIAN GLEISE BIROLIN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Recursais, Princípio Da Proporcionalidade
Mandado De Segurança Direito Aduaneiro Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Recursais +1 more

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Parties

LILIAN GLEISE BIROLIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência recursal pelo relator (iura novit curia não aplicável)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.