AREsp 2845096 - DECISAO

AREsp 2845096 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES JOSE DA ROCHA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, CPC

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Parties

MARIA DE LOURDES JOSE DA ROCHA RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.