AREsp 2850143 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS IANOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255 Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LUCAS IANOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.