REsp 2198653 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: FABIO DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.