REsp 2195496 - DECISAO

REsp 2195496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e por utilização de decisões do mesmo Tribunal como paradigmas não ensejadoras de divergência (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LISEU DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Jurisprudência Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

LISEU DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e por utilização de decisões do mesmo Tribunal como paradigmas não ensejadoras de divergência (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça