AREsp 2860622 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência dava-se entre julgados do mesmo tribunal, que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BREP DHZ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BREP DHZ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência dava-se entre julgados do mesmo tribunal, que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.