REsp 2197138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (majoração)

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.