AREsp 2861123 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo; assim, por deficiência de fundamentação, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ADAO JOSE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADAO JOSE CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo; assim, por deficiência de fundamentação, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.