AREsp 2852383 - DECISAO

AREsp 2852383 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados pela parte recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados pela parte recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.