AREsp 2850793 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque as partes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: VINICIUS GOMES COUTO; Recorrente: VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

VINICIUS GOMES COUTO

Recorrente

VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as partes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.