AREsp 2753049 - DECISAO

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Demonstrado que o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, verificou-se ausência do requisito de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se acórdão que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Demonstrado que o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, verificou-se ausência do requisito de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se