AREsp 2855975 - DECISAO

AREsp 2855975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

OSMAR VICENTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º