AREsp 2788567 - DECISAO

AREsp 2788567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração específica e individualizada de quais pontos do acórdão recorrido violariam os arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, bem como pela falta de particularização dos dispositivos dos Decretos invocados, tornando insuficiente a fundamentação recursal para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: AMADEO ROSSI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Decretos 11.321/2022, 11.322/2022 E 11.374/2023, AFRMM, Precedentes Do STJ
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Decretos 11.321/2022, 11.322/2022 E 11.374/2023 AFRMM Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

AMADEO ROSSI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos Decretos 11.321/2022 e 11.322/2022
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração específica e individualizada de quais pontos do acórdão recorrido violariam os arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, bem como pela falta de particularização dos dispositivos dos Decretos invocados, tornando insuficiente a fundamentação recursal para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.