AREsp 2484885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 284/STF, apresentando razões dissociadas, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: APARECIDO CLÁUDIO DE CASTRO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

APARECIDO CLÁUDIO DE CASTRO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 284/STF, apresentando razões dissociadas, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida