AREsp 2869837 - DECISAO

AREsp 2869837 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.