AREsp 2782328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-se impossível delimitar a controvérsia e caracterizando deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, mera citação de artigos não basta para demonstrar contrariedade a lei federal, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA; Agravado/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-se impossível delimitar a controvérsia e caracterizando deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, mera citação de artigos não basta para demonstrar contrariedade a lei federal, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.