AREsp 2870102 - DECISAO

AREsp 2870102 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do recurso especial, sujeitando-se à Súmula 284/STF; igualmente aplicável a Súmula 13/STJ por inexistir divergência apta entre julgados de diferentes tribunais; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO LUIZ DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ pela divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do recurso especial, sujeitando-se à Súmula 284/STF; igualmente aplicável a Súmula 13/STJ por inexistir divergência apta entre julgados de diferentes tribunais; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...