AREsp 2869434 - DECISAO

AREsp 2869434 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE GONCALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos federais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.