REsp 2113942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da tese suscitada, e porque, quanto ao mérito, a questão da natureza indenizatória ou tributável das verbas depende do exame do suporte fático-probatório e da interpretação de cláusulas do distrato, providências que implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VILELA & CAMPOS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Imposto De Renda, Contrato De Representação Comercial, Distrato, Extinção Consensual
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Imposto De Renda Contrato De Representação Comercial Distrato Extinção Consensual

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Parties

VILELA & CAMPOS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência ou não do Imposto de Renda sobre verba recebida por distrato versus rescisão unilateral imotivada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório e à reinterpretação de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da tese suscitada, e porque, quanto ao mérito, a questão da natureza indenizatória ou tributável das verbas depende do exame do suporte fático-probatório e da interpretação de cláusulas do distrato, providências que implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido