AREsp 2680555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão do valor arbitrado a título de honorários contratuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: REGIS TELESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo).
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Arbitramento De Honorários Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Arbitramento De Honorários Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

REGIS TELESCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação recursal genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão do valor arbitrado a título de honorários contratuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido