AREsp 2697520 - ACORDAO

AREsp 2697520 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes deixaram de indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravantes: DENIS ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia diante da deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial, inclusive quando interposto pela alínea 'c' do art. 105/CF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes deixaram de indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.