AREsp 2873105 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da inexistência de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MICHEL MARTEL DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 255, RISTJ
Case Brief
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Parties
MICHEL MARTEL DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Ausência de indicação de acórdão paradigma e não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da inexistência de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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