AREsp 2859018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022, II, CPC) e às violações legais apontadas foram genéricas e não demonstraram os pontos omitidos; os dispositivos indicados não forneceram comando normativo suficiente e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tudo ello atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e demais óbices processuais.

Parties
Agravante: FRANCISCA SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +3 more

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Parties

FRANCISCA SILVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão segundo art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 ausência de comando normativo adequado nos dispositivos apontados (Lei 4.595/1994 e CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022, II, CPC) e às violações legais apontadas foram genéricas e não demonstraram os pontos omitidos; os dispositivos indicados não forneceram comando normativo suficiente e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tudo ello atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e demais óbices processuais.