AREsp 2844827 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, ante deficiência na fundamentação do recurso e reconhecimento de preclusão consumativa por inovação recursal (ausência de apelação e de contrarrazões), o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: PETRONIO MARTINS FALCAO; Apelante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Lei Nº 14.230/2021, Improbidade Culposa Vs Dolosa, Multa Civil E Transmissibilidade Aos Herdeiros, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Lei Nº 14.230/2021 Improbidade Culposa Vs Dolosa Multa Civil E Transmissibilidade Aos Herdeiros Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

PETRONIO MARTINS FALCAO

Agravante

FUNASA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 14.230/2021 quanto à exigência de dolo para configuração de improbidade administrativa culposa
  2. 2 Possibilidade de transmissão da multa civil aos herdeiros segundo o art. 8º da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, ante deficiência na fundamentação do recurso e reconhecimento de preclusão consumativa por inovação recursal (ausência de apelação e de contrarrazões), o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.