AREsp 2556352 - ACORDAO

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Por não ter a parte indicado o dispositivo de lei federal tido por violado, houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de particularizar o dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte indicado o dispositivo de lei federal tido por violado, houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial.