AREsp 2689513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação legal foi genérica e insuficiente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou a natureza concursal de parcela da dívida e o risco de violação da par conditio creditorum, justificando a manutenção da decisão de indeferimento do alvará.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO TRANSBRASILIANA; Recorrido/credor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido / Negado provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dacao Em Pagamento, Par Condicio Creditorum, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Recursal Dacao Em Pagamento Par Condicio Creditorum Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO TRANSBRASILIANA

Agravante/recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF

Recorrido/credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação legal foi genérica e insuficiente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou a natureza concursal de parcela da dívida e o risco de violação da par conditio creditorum, justificando a manutenção da decisão de indeferimento do alvará.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo