AREsp 2620262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso especial apontado padeceu do óbice da Súmula 284/STF por não indicar o permissivo constitucional, evidenciando mero inconformismo e tentativa de reexame, o que é vedado ao STJ; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCIO LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Omissão No Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Protelatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos Súmula 284/stf Omissão No Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial Reformatio in Pejus Protelatório

Case Brief

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Parties

MARCIO LEOPOLDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Distinção entre omissão passível de embargo de declaração e mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Limitação do STJ quanto a reexame de matéria fática (não é terceira instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso especial apontado padeceu do óbice da Súmula 284/STF por não indicar o permissivo constitucional, evidenciando mero inconformismo e tentativa de reexame, o que é vedado ao STJ; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (negado provimento)