REsp 2203028 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: WELLINGTON KAIO FERREIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON KAIO FERREIRA DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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