AREsp 2770221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: faltou indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL GONCALVES ALCANTARA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES ALCANTARA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: faltou indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior.