AREsp 2871382 - DECISAO

AREsp 2871382 - DECISAO

Não conhecer do recurso por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência relevante entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: KLEBER BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

KLEBER BATISTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à inexistência de divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência relevante entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...