AREsp 2778420 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou que, nas razões do recurso especial, havia indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Joao Vitor dos Santos Neves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Joao Vitor dos Santos Neves

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou que, nas razões do recurso especial, havia indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.