AREsp 2763898 - ACORDAO

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A parte agravante indicou de forma genérica violação a leis federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a Súmula n. 284 do STF; por essa razão o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido. Ademais, considerou-se improcedente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e, nos termos da jurisprudência do Tribunal, não se aplicará majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por falta de indicação específica de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou corretamente os dispositivos legais supostamente violados, afastando a incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

A parte agravante indicou de forma genérica violação a leis federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a Súmula n. 284 do STF; por essa razão o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido. Ademais, considerou-se improcedente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e, nos termos da jurisprudência do Tribunal, não se aplicará majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por falta de indicação específica de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declaro não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (falta de indicação de dispositivo legal).