AREsp 2464548 - ACORDAO

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A agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos aptos a demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria negado vigência à norma federal apontada; por ser o recurso especial de fundamentação vinculada e diante da deficiência de fundamentação, aplica‑se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIANA PEGORARO BAZZO FACIOLI e OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Vinculada Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

JULIANA PEGORARO BAZZO FACIOLI e OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de fundamentação vinculada ao recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos aptos a demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria negado vigência à norma federal apontada; por ser o recurso especial de fundamentação vinculada e diante da deficiência de fundamentação, aplica‑se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.