AREsp 2862325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais infringidos ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDERSON BARBOSA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA DE VASCONCELOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais infringidos ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.