AREsp 2761572 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF e o não conhecimento pela Presidência.
- Parties
- Agravante: BIANCA CASSIA DARDIS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
BIANCA CASSIA DARDIS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Requisitos para rebater a aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF e o não conhecimento pela Presidência.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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