AREsp 2872167 - DECISAO

AREsp 2872167 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO RICARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO RICARDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.