AREsp 2878490 - DECISAO
Incide a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso; por isso, o recurso especial não foi conhecido, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO DA SILVA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DA SILVA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais
- 3 Décision based on art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Incide a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso; por isso, o recurso especial não foi conhecido, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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