AREsp 2885339 - DECISAO

AREsp 2885339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLODOALDO CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLODOALDO CORREIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.