AREsp 2881030 - DECISAO

AREsp 2881030 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VANDERCI BRAGA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VANDERCI BRAGA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do recurso interposto com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.