REsp 2204090 - DECISAO

REsp 2204090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J V S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

J V S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.