REsp 2202014 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, ficando caracterizada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Precedentes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, ficando caracterizada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...