AREsp 2582846 - DECISAO

AREsp 2582846 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e para evitar decisões conflitantes, o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, o especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão por juízo de retratação: torna-se sem efeito decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), SIMPLES Nacional, CADASTUR
Direito Tributário Processo Civil Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) SIMPLES Nacional CADASTUR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e para evitar decisões conflitantes, o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, o especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Decisão por juízo de retratação: torna-se sem efeito decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 342-343.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.