AREsp 2879118 - DECISAO

AREsp 2879118 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIVINO ORLANDO VERNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Prática Recursal Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

DIVINO ORLANDO VERNETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.