AREsp 2870594 - DECISAO

AREsp 2870594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando ausência de pressuposto de admissibilidade e vedando-se o reexame de provas, nos termos do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA TAMIRES DOS SANTOS LIMA; Agravante: MAICON MAX DE AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.029 Do CPC, Art. 1.030, Inciso V, Do CPC, Impugnação Específica, Reexame De Provas Vedado, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Art. 33, §4º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.029 Do CPC +5 more

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Parties

JESSICA TAMIRES DOS SANTOS LIMA

Agravante

MAICON MAX DE AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando ausência de pressuposto de admissibilidade e vedando-se o reexame de provas, nos termos do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.