AREsp 2611480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a agravante não apresentou fundamentação suficiente para afastar os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o recurso especial não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo infraconstitucional nem indicou o dispositivo legal supostamente afrontado para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: SANDRA CARLY SANTOS DE RESENDE; Agravada: SUELY LEITAO MORANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decadência/prescrição, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Previdência Privada Suplementar Súmula 284/stf Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Decadência/prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

SANDRA CARLY SANTOS DE RESENDE

Agravada

SUELY LEITAO MORANDI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência/deficiência de fundamentação e falta de indicação específica do dispositivo legal violado em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a agravante não apresentou fundamentação suficiente para afastar os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o recurso especial não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo infraconstitucional nem indicou o dispositivo legal supostamente afrontado para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo