AREsp 2820425 - ACORDAO

A agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, pelo que se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: RAQUEL DOS SANTOS MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAQUEL DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial.
2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.