AREsp 2775838 - ACORDAO

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Verificou-se que as razões do recurso especial se limitaram a menção genérica de artigos de lei, sem a necessária indicação e particularização dos dispositivos federais tidos como violados; tal deficiência na fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia e, por consequência, obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALTAIR GIORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Improvido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALTAIR GIORDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Improvido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa e particularizada de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Requisito formal do recurso especial quanto à fundamentação vinculada e necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do recurso especial se limitaram a menção genérica de artigos de lei, sem a necessária indicação e particularização dos dispositivos federais tidos como violados; tal deficiência na fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia e, por consequência, obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.