AREsp 2886372 - DECISAO

AREsp 2886372 - DECISAO

Por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a devida individualização dos dispositivos alegadamente contrariados, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Por Fundamentação Deficiente, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Por Fundamentação Deficiente Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA LUIZA REZENDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de especificação de dispositivos legais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a devida individualização dos dispositivos alegadamente contrariados, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.