AREsp 2491093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 4º da Lei 12.990/2014 não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as razões recursais foram dissociadas do decisum de origem e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: DEBORAH CAVALCANTI PITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Lei 12.990/2014, Cotas Raciais/autodeclaração, Competência Do STF, Proporcionalidade, Razoabilidade, Isonomia, Vinculação Ao Edital
Processual Civil E Administrativo Súmula 284/stf Lei 12.990/2014 Cotas Raciais/autodeclaração Competência Do STF Proporcionalidade Razoabilidade Isonomia +1 more

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Parties

DEBORAH CAVALCANTI PITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 Inadmissibilidade por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada eminentemente em matéria constitucional (usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 4º da Lei 12.990/2014 não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as razões recursais foram dissociadas do decisum de origem e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.